Lei sancionada pelo Presidente Michel Temer, cria novas regras para o aceleramento de adoção de crianças que tenham irmãos. Porém, houve alguns tópicos que foram vetados. Publicação saiu hoje, quinta-feira (23), no Diário Oficial da União.

Dentre os tópicos vetados estão o de cadastrar, após 30 dias, recém – nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias. Segundo Temer, o motivo seria de que mãe que sofrem de depressão pós-parto teriam o direito de reivindicar a guarda após um mês,

Outro ponto que não foi aceito, foi o do projeto em que pessoas poderiam apadrinhar afetivamente crianças, porque isso poderia prejudicar as crianças inscritas no sistema de adoção.

Mesmo com os vetos, a lei que foi aprovada nesta quinta, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A prioridade incluída no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), dá a preferência na fila de adoção para pessoas que queiram adotar grupos de irmãos ou crianças. Também passará a ter prioridade quem adotar adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde.

Já na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a nova regra estende à pessoa que adotar uma criança as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação.

Fonte: G1

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